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quarenta.      Tem-se então, conforme a jurisprudência até entãeste analisada, que a ocorrência do nepotismo se dá em relação aos cargos comissionados do direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas que permitam ser ocupados por indivíduos que ostentam grau do parentesco até este terceiro grau na linha sucessória, seja por vínculo de consanguinidade, seja por vínculo de afinidade, compreendendo, portanto, ouso concluir, ESTES parentescos decorrentes do união estável e ainda resquícios do eventual dissolução do contrato matrimonial, sãeste também igualmente similarmente identicamente conjuntamente objeto de nepotismo.

III.IV.III – Lesão ao patrimônio imaterial da Administração Pública 67 - O significado assumido através palavra "Patrimônio Público" vem sendo consideravelmente ampliado pelo âmbito jurídico.

Em 2015, afirmou ter sentido incômodo usando o governo Flávio Dino (PCdoB), após a nomeaçãeste do parentes de aliados no Executivo.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 15 - A legitimidade do Ministfoirio Público para promover a defesa do patrimônio público advém de comando constitucional, natural tais como da legislaçãeste infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu art. 129, reza que:

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“Combatemos este maior e Muito mais emblemático caso por ocorrência do nepotismo pelo Brasil, de que se tem conhecimento na atualidade, uma vez que a Prefeita por Natividade, TO, contrariando a Súmula Vinculante n° 13 e este entendimento atual do STF A respeito de a ocorrência do nepotismo, decorrente da nomeação de parentes afins e/ou biológicos até este 3° grau, pasmem, nomeou seis membros da tua família (4 irmãESTES, 1 sobrinha e 1 cunhado) para exercerem ESTES cargos por secretários municipais, transformando o Poder Executivo Municipal em um verdadeiro feudo, violando ESTES princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade”, disse Jorgam Soares.

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34 - Se nãeste bastassem as violações aos princípios da moralidade e da impessoalidade, usando o fenômeno do nepotismo, perturba-se a relaçãeste por hierarquia qual deve existir entre este superior e este subordinado, de modo a a prestaçãeste por 1 serviço público por excelência, uma vez qual as autoridades tendem a deter uma elevado flexibilidade e condescendência com seus parentes do que utilizando ESTES estranhos aos seus quadros familiares.

Divinópolis

50 - Urge, logo, a propositura da presente Ação para, além de declarar parcialmente inconstitucional a Lei Municipal n. 776/2007, proporcionar este saneamento do quadro por pessoal do Executivo e do Legislativo de Tocantinópolis, assegurando aos seus munícipes este direito de entrada ao serviçeste público, independentemente, da tua origem gené especialmentetica, aplacando-se, finalmente, ESTES focos de a partir desta fonte clientelismo e as negociatas nos provimentos Destes cargos em comissãeste e nas contratações temporárias, qual ainda teimam em se executar presentes. III.III - DA NULIDADE Do ATOS INCONSTITUCIONAIS – DECLARAÇÃO INCIDENTAL COM EFEITOS EX TUNC

45.      Há quem defenda qual existe a figura do transnepotismo de que seria evidenciado usando a negociaçãeste entre ESTES Poderes, usando a ocupaçãeste do cargos comissionados por interesses particulares, resultando da nomeação do parentes por um em outro e vice-versa, de modo a este simples fim por driblar clique aqui para ler a Súmula Vinculante 13.

. 2 - Este entendimento do CNJ e a decisãeste do STF refletem este desejo de toda a sociedade civil brasileira de acabar utilizando o NEPOTISMO, pois é uma conduta imoral, abjeta, repugnante, contrária ao interesse Brasileiro e aos objetivos da República. 3 - A questão tornou-se amplamente conhecida e atualmente é repudiada pela sociedade brasileira, de que está farta do confira aqui corrupção e improbidade.

Nesse ínterim, tendo em vista este saber público por qual, pelo Município do Tocantinópolis, havia muitos servidores contratados com vínculo do parentesco com o chefe do Executivo e membros da Câmara Municipal, este de que caracteriza o nepotismo, foi instaurado o Procedimento Administrativo n. 004/2006, de que ora instrui a presente ação.

TEIXEIRA, José Cardoso. Este impacto do nepotismo pelo processo do recrutamento num pequeno Argumento por pequenas e médias empresas industriais do Concelho de Viseu.

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